1 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão ger... ()

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Doc. 177.2601.5000.1800

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação a Súmula 7 e supressão de instância. Inexistência. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Incidência Súmula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«I - A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas distintas sob o mesmo enfoque legal, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não servem tais embargos para discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. (AgInt nos EAREsp 341.992/SP, Corte Especial, Rel. Min.... ()

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Doc. 172.4925.1002.2900

3 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo nos próprios autos. Omissão e contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.2060.5003.2500

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito industrial e à exportação. Confissões de dívida. Encerramento e preclusão da fase instrutória. Realização de nova perícia. Impossibilidade. Fundamento não impugnado. Suficiência dos laudos periciais. Matéria de fato. Reexame. Descabimento. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Enunciados 7, 93 e 182 da Súmula do STJ.

«1. Incide por analogia o Súmula 182/STJ à matéria cuja fundamentação não foi impugnada suficientemente nas razões do agravo interno, no caso a ausência de impugnação de fundamento do acórdão estadual, objeto da aplicação da Súmula 283/STF. 2. O encerramento da fase instrutória, decidido em agravo de instrumento outro, assim como a suficiência dos laudos periciais para instruir o convencimento manifestado pelas instâncias ordinárias, é matéria de prova cuja análise não... ()

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Doc. 170.2060.5003.2600

5 - STJ. Civil e processual. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Ação revisional. Cédulas de crédito industrial e à exportação. Confissões de dívida. Formação de título executivo em favor do réu. Caráter dúplice. Possibilidade.

«1. Admite-se a formação de título executivo em favor do réu na ação revisional, independentemente de reconvenção, havendo pedido de determinação do valor devido, promovido pela própria autora, o que se obteve, no caso dos autos, por intermédio dos laudos periciais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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