DOC. 177.2601.5000.1800

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Violação a Súmula 7 e supressão de instância. Inexistência. Ausência de cotejo analítico e similitude fática. Incidência Súmula 315/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«I - A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas distintas sob o mesmo enfoque legal, e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não servem tais embargos para discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. (AgInt nos EAREsp 341.992/SP, Corte Especial, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/6/2017).

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