1 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Devolução imediata dos autos, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 221.2020.9524.7518

2 - STJ. Embargos de declaração no mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Pretensão de novo julgamento da causa. Não cabimento.

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Doc. 211.1301.0345.3817

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a instauração do procedimento de revisão do ato que considerou anistiado o falecido marido da ora impetrante, consubstanciando-se nas Notificações 378/2020 e 2.160/2020, esta última enviada no final/04/2020, sendo o writ impetrado em 2/6/2020, antes da fluência do prazo decadencial. 2 - O entendimento extern... ()

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Doc. 140.6591.0019.4100

4 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos agentes públicos. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional adequados. Substituição da pena corpórea ou suspensão condicional. Descabimento. Observância ao CP, art. 44. Recurso improvido.

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Doc. 712.0114.9263.2101

5 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a concessão do auxílio-doença acidentário. Conjunto probatório existente em sede de cognição sumária, que demonstra a necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa constatada administrativamente pelo INSS, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário, e a atividade laborativa desempenhada pelo demandante. Natureza aliment... ()

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Doc. 943.5122.8603.0169

6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU. EXERCÍCIOS 2003 A 2005. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2007. INÉRCIA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO.

Execução fiscal de IPTU relativo aos exercícios de 2003/2005, no valor originário de R$ 1.470,83. Ajuizamento que se deu quando já em vigor a Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição que se dá com o despacho que ordena a citação do executado. Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento sobre o procedimento previsto no art. 40 da LEF, que versa sobre a prescrição intercorrente no âmbito da execução... ()

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