1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Antecipação de tutela. Possibilidade. Súmula 729/STF.
«1. Não obstante as restrições à concessão de medidas liminares, agrupadas agora no Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, é possível a concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas que tenham por objeto benefício de natureza previdenciária (Súmula 729/STF). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)