1 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Lei 10.698/2003. Reajuste remuneratório de servidor público sem previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.

«1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4271.0841.3738

2 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Desistência. Homologação.

1 - É faculdade do recorrente, nos termos do , desistir do recurso, independentemente da anuência da parte recorrida. 2 - Desistência dos Embargos de Declaração homologada.

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Doc. 184.0543.1134.0141

3 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . HORAS EXTRAS E DOMINGOS TRABALHADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º- A, I, da CLT. Agravo não provido .

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Doc. 210.7131.1103.9552

4 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de fiscal federal agropecuário. Direito à nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas. Alegação de preterição. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base em jurisprudência dominante do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 932 do CPC 2 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento c... ()

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Doc. 642.1765.0537.9148

5 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo, antes de analisar o pedido de progressão de regime. O recorrente sustenta que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da benesse. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) concessão da progressão de regime; e (ii) dispensa do exame criminológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de progressão de regime não foi analisado pelo... ()

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Doc. 566.7416.4014.5175

6 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória por danos morais ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro, do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro ¿ SEHAC e da Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis, sob o fundamento de erro médico ocorrido no atendimento da genitora dos autores, internada no aludido hospital municipal com diagnóstico de infecção urinária, onde teria sido administrado medicamento sabidamente alergênico à paciente. Sentença que julgou improcedente os pedidos. Inconformismo dos autores. 1. Laudo pericial que é conclusivo no sentido de que ¿durante a internação no Hospital Alcides Carneiro, foi corretamente tratada e seu óbito se deu em virtude de complicações decorrentes de seu quadro clínico¿. Expert que afirma categoricamente que a administração do medicamento supostamente alergênico não influenciou no evento morte da paciente e que o atendimento prestado foi adequado e dentro das normas e procedimentos técnicos de medicina, sendo corretas as medicações prescritas. 2. Nexo causal entre a conduta culposa dos agentes do réu e o óbito da filha dos autores que não restou devidamente comprovado. 3. Recurso desprovido.

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Doc. 186.1499.1055.8137

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

Sentença condenando a ré Lidery Soluções Financeiras Ltda, para declarar a nulidade do contrato; restituição dos valores e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de dano moral. Recurso da parte autora buscando a condenação do segundo réu, Banco Pan S/A, diante da ilicitude de ambos os réus. Elementos dos autos que demonstram que o valor do contato do empréstimo consignado, de R$ 52.999,40, sendo que a quantia de R$ 47.699,43 foi destinada a própria ré Lidery Soluções F... ()

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