1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Constatação. Litispendência entre ações individuais. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Extinção da demanda sem exame do mérito. Afastamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2 - No caso concreto, o julgado embargado incorreu em erro material, por se pautar em premissas inexistentes para prover o agravo nos próprios autos da parte embargada. Com efeito, a parte alegou nas razões do especial que haveria preclusão para a Corte local reconhecer a litispendência entre a presente demanda individu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)