1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Juros remuneratórios. Taxa contratada. Abusividade não constatada. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 246 e 247), processado segundo o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C decidiu que «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada», entendimento consolidado com a edição da Súmula 530/STJ. Estabeleceu ainda que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)