1 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Acordo. Negativa de prestação jurisdicional, inexistência. Acordo extrajudicial. Pedido de homologação judicial. Ausência de interesse.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Os arts. 10 e 10-A, § 2º, do Decreto-lei 3.365/1941 preveem a possibilidade de desapropriação amigável ou consensual, sem atuação do Poder Judiciário, já que pode ser formalizada mediante acordo, cujo documento valerá como título hábil para a transcrição do domínio no cartório de registro de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)