1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia p... ()

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Doc. 240.9040.1425.6384

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Inexistindo quaisquer máculas no julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada, notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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