1 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausente o vício de omissão na fundamentação do decisum embargado, eis que expostas as razões pelas quais o agravo regimental foi desprovido, está-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 240.4161.1919.1990

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Agravo regimental desprovido.

1 - « É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no art. 798, d o CPP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 1.1. Denota-se que a publicação do acórdão proferido pelo Tribunal de origem ocorreu no dia 01/12/2022, de modo que o prazo para interposição do recurso especial teve início em 2/12/2022 e t... ()

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