DOC. 240.6100.1826.3613

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Propósito de rediscussão da matéria já decidida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ausente o vício de omissão na fundamentação do decisum embargado, eis que expostas as razões pelas quais o agravo regimental foi desprovido, está-se diante de mera irresignação com o resultado do julgamento.

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