1 - STJ. Processual civil. Petição interposta como apelação de decisão que indefere a inicial do mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1 - É inviável se conhecer de petição interposta como apelação contra decisão que indefere a inicial do mandado de segurança, a teor do § 1º da , e art. 259 do RISTJ. Precedentes. 2 - Ainda que se admitisse a utilização do princípio da fungibilidade no presente caso e se recebesse a apelação como agravo interno, o impetrante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, a ser amparado por mandado de segurança. ... ()

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Doc. 154.0210.5000.9100

2 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009 do STJ, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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