1 - STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento da reclamação contra acórdão de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte assentou a impossibilidade de ajuizamento da reclamação para impugnar suas próprias decisões. Precedentes: Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009. 2. A reclamação «não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade r... ()

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Doc. 210.8230.9544.2864

2 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. ICMS. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Não foram impugnados os seguintes fundamentos da decisão agravada: (I) em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional; (II) não houve o prequestionamento dos arts. 4º, I, 282 e seguintes do CPC, e 165 do CTN; (III) a Resolução 7/07 do Senado Federal não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Incide, no ponto, a Súmula 182/STJ, que estabelece a necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão agravada... ()

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Doc. 103.1674.7219.1800

3 - STJ. Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.984/95.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.»

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