DOC. 175.8404.4000.2600

STF. Agravo regimental na reclamação. Descabimento da reclamação contra acórdão de turma integrante do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte assentou a impossibilidade de ajuizamento da reclamação para impugnar suas próprias decisões. Precedentes: Rcl 13.996-AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, Pleno, DJe de 11/6/2013; Rcl 4.591-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 4/12/2009 e Rcl 8.301-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 9/10/2009.

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