1 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo de remoção. Vedação a participar de processo de remoção para servidores em estágio probatório. Discricionariedade conferida ao órgão de lotação do servidor pela Lei 8.112/90.
1 - O exame acerca da conveniência da vedação, em edital de remoção, à participação de servidores em estágio probatório não compete ao Poder Judiciário, sob pena de invasão do campo de discricionariedade conferido ao órgão de lotação do servidor pela própria Lei 8.112/1990 (art. 36, III, «c»). Precedente. 2 - Além disso, tendo o edital do concurso público de que participaram os recorrentes estabelecido que deveriam permanecer na localidade para a qual foram nomeados por, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)