DOC. 241.1081.0321.1448

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo de remoção. Vedação a participar de processo de remoção para servidores em estágio probatório. Discricionariedade conferida ao órgão de lotação do servidor pela Lei 8.112/90.

1 - O exame acerca da conveniência da vedação, em edital de remoção, à participação de servidores em estágio probatório não compete ao Poder Judiciário, sob pena de invasão do campo de discricionariedade conferido ao órgão de lotação do servidor pela própria Lei 8.112/1990 (art. 36, III, «c»). Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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