1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Dosimetria da pena. Confissão. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Arrependimento posterior. Não ocorrência. A reparação do dano deve ocorrer até o recebimento da denúncia. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da situação financeira. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode haver a redução da pena abaixo do mínimo previsto no tipo penal, na segunda fase da dosimetria, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ. 2 - Embora a Sexta Turma, em 21/3/2023, tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231/STJ, remetendo os autos dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS à Terceira Seção, e realizando audiência pública em 17/5/2023, nos termos do art. 125, § 2º, do RISTJ, não houve determina... ()

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Doc. 240.8201.2579.3116

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Novos argumentos. Inexistência de vício.

1 - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. 2 - Na espécie, não há vício no acórdão embargado, haja vista que a omissão é apontada com base em nova alegação constante nos embargos de declaração, concernente a fato novo: superveniente acordo de reparação de danos. 3 - Impossibilidade de se proceder como pretendido pela defesa na atenuação ou exclusão da pena, em razão de nova rep... ()

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