1 - A exegese do art. 32, § 2º, da LEF revela carecer de finalidade o ato judicial que intima a seguradora a realizar o pagamento da indenização do seguro garantia judicial antes da ocorrência do trânsito em julgado da sentença desfavorável ao devedor. 2 - «As garantias apresentadas na forma do II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipad... ()

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Doc. 240.8201.2296.5757

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que a determinação do pagamento da indenização do seguro garantia oferecido à segurança do juízo da execução fiscal antes do trânsito em julgado da decisão desfavorável ao devedor viola o disposto nos arts. 9º, § 7º (introduzido ... ()

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Doc. 620.0323.6484.2087

3 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO. REQUISITOS PARA TUTELA ANTECIPADA. NEGADO PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu liminar em mandado de segurança visando à imediata suspensão da Licitação 285/2024 da Prefeitura de São José do Rio Preto, até o julgamento final do writ. A agravante alega que a proposta vencedora da empresa classificada em primeiro lugar inclui encargos de vale-transporte em valor inferior ao permitido pela legislação vigente, o que a tornaria inexequível e prejudicaria a concorrência. Busca a concessã... ()

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