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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Habilitação dos herdeiros. Levantamento dos valores em depósito judicial. Prévia partilha dos bens. Consonância com o entendimento do STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Anulatória de débito fiscal - Município de Guarulhos - Indeferimento de antecipação de tutela - Taxa de Fiscalização, Publicidade e Sanitária, exercícios de 2021 a 2023 - Suspensão da exigibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida - Exegese do CPC, art. 300 - Alegação de encerramento das atividade que encontra respaldo em prova documental, corroborando a admissibilidade de concessão em sede de cognição sumaria - Admissibilidade de concessão em sede d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)