1 - A o alegar a viola ção do no recurso especial, a defesa não demonstrou em que sentido a motivação do acórdão recorrido haveria afrontado esse dispositivo de Lei, o que dificulta sobremaneira a compreensão da tese e impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.7030.9188.2616

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menores. Omissão não demonstrada. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não se conhece de embargos de declaração em que não é demonstrado em que consiste o vício de omissão, apenas alegado. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 193.8514.1085.8243

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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