1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Tráfico. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Minorante afastada com base em elementos concretos adicionais. Fundamento idôneo. Maus antecedentes caracterizados. Ilegalidade não evidenciada.
1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deve-se conhecer do recurso. 2 - «Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 01/7/2021), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça decidiu que a utilização supletiva dos elementos relativos à natureza e à quantidade de drogas apreendidas, na terceira fase da dosimetria, para fins de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, som... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)