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Resultado da pesquisa por:

Doc. 230.6190.4379.1510

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação monitória. Execução de duplicata. Competência. Foro do cumprimento da obrigação. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2 - «O posicionamento desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da execução de duplicata é o do local onde a obrigação deve ser cumprida, conforme dispõem os Lei 5.474/68, art. 17 e 100, IV, d, do CPC.Precedentes» (AgRg no AREsp. 762.553/DF/S... ()

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