1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 2 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 quando o Tribunal estadual decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 3 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional previs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)