1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 2 - Não há ofensa ao quando o Tribunal estadual decide, de modo fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 3 - «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional previs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.6166.5194.0617

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fraude em reembolso. Ação de reparação de danos. Decisão que indeferiu tutela de urgência cautelar para arresto de valores. Inconformismo. Não cabimento. Arresto cautelar de valores. Processo de conhecimento. Requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar não preenchidos. Inexistência de demonstração de efetivo risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)