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Resultado da pesquisa por:

Doc. 230.7060.8604.8490

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Período anterior ao início da execução. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado p ara fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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