STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução da pena. Remição pelo trabalho. Período anterior ao início da execução. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado p ara fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito