1 - STJ. Tributário. ISS. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Isenção. Ausência de legislação específica. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI. CTN, art. 111, II. CTN, art. 175, I. CF/88, art. 150, VI, «c».

«I - Originariamente, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente, contra ato do Exmo. Sr. Secretário de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que indeferiu o seu pedido de isenção tributária, referente à emissão do denominado «Ato Declaratório de Isenção do ISS». II - A impetrante, ora Recorrente, sustenta que, na qualidade de instituição constituída sob a forma de associação sem fins lucrativos, tendo por objetivo social a promoção do desenvolvim... ()

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Doc. 203.6592.0006.4000

2 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Imunidade. Ausência de direito. CF/88, art. 150. Isenção. Inexistência de legislação distrital específica a cuidar do tema. Lei DF 2.415/1999 de caráter geral.

«I - Não se pode afirmar que não enfrentou o acórdão embargado o fato de «haver expresso reconhecimento federal de ser a embargante organização social e, portanto, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com conseqüente aplicação do artigo 11 da Lei Distrital 2.415/1999». II - Em verdade, tal acórdão dirimiu a controvérsia em consonância com o direito que entendeu melhor ajustado à espécie. E, segundo ressaltado pelo parecer do Ministério Público Federal, o qual foi i... ()

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Doc. 263.0189.4131.7077

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR FALTA DE ACESSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO INDIGITADO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDISMO QUE SE VERIFICA PELO AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES CONGÊNERES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RAMPA MÓVEL NA LOJA E DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DA FIXA POR EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTO DA EMPRESA DE TRÁFEGO URBANO DA MUNICIPALIDADE OBSTATIVO DA CONSTRUÇÃO DE RAMPA ESTÁTICA. AUSÊNCIA DE FATOS QUE INDUZAM A INTELECÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7562.3800

4 - STJ. Prova ilícita. Configuração. Confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal. Inobservância do CF/88, art. 5º, LXIII. Ilicitude da prova. Desentranhamento dos autos. Ordem concedida de ofício. CF/88, art. 5º, LVI.

«A eventual confissão extrajudicial obtida por meio de depoimento informal, sem a observância do disposto no inciso LXIII, do , constitui prova obtida por meio ilícito, cuja produção é inadmissível nos termos do inc. LVI, do mencionado preceito. »

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Doc. 103.1674.7018.5700

5 - STF. Mandado de segurança. Efeito suspensivo a recurso de revisão interposto perante o Tribunal de Contas da União - TCU.

«Pela disciplina desse recurso de revisão, faz ele as vezes, no plano administrativo, da ação rescisória no terreno jurisdicional, com relação à qual a jurisprudência desta Corte tem entendido inadmissível a outorga cautelar da eficácia suspensiva ao ajuizamento dela, para obstar os efeitos decorrentes da coisa julgada.»

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