1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que « o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto» (fl. 376). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que, « quanto à Progressão por mérito (interstício), os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)