STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Retroação à data de implementação dos requisitos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A respeito do cerne da insurgência, o Tribunal de origem decidiu que « o termo inicial a ser aplicado para fins de progressão funcional na carreira de magistério é a data em que o servidor público de fato implementou os requisitos legais para tanto» (fl. 376).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito