1 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Réu pronunciado. Pedido de desclassificação da imputação penal. Pleito de exclusão das qualificadoras. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)