1 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Réu pronunciado. Pedido de desclassificação da imputação penal. Pleito de exclusão das qualificadoras. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Convém assinalar que a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.4456.4683.7475

2 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA.

Decisão que recebeu o recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Recurso interposto pelo Município. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - Com o advento do CPC/2015, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação passou a ser feito em segunda instância - Inteligência do art. 1.010, §3º do CPC - No caso dos autos, a r. decisão agravada recebeu o recurso de apelação interposto pelo Município como Embargos Infringentes e os rejeitou liminarmente - Recurso que mereceria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)