1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da ilicitude das provas obtidas em decorrência da invasão de domicílio. Tese recursal já analisada em habeas corpus. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Versando o habeas corpus e o agravo em recurso especial sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.9643.3571.6769

2 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL FIXADOS, BEM COMO RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCOGNOSCIBILIDADE - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 241.2021.1999.0345

3 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora online. Modalidade «teimosinha". Possibilidade. Precedentes. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado segundo o qual... ()

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