1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Indenização. Danos morais. Inscrição indevida. Culpa concorrente. Necessidade de verificação das provas dos autos. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A reapreciação quanto à responsabilidade solidária pela inscrição indevida do devedor em órgão de proteção ao crédito de concessionária de serviço público de rodovia e aquela administradora de sistema de pedágio demanda a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipótes... ()

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Doc. 250.2280.1310.5966

2 - STJ. Consumidor, civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Pmcmv. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Princípio da dialeticidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão indenizatória por vícios construtivos em imóvel. Relação de consumo. Prazo prescricional decenal.

1 - Ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). 2 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 3 - Segundo a jurisprudência desta ... ()

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