1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento. Matérias de ordem pública. Questão decidida. Preclusão pro judicato. Ocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 4 - Esta Corte tem entendido que mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)