1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1518.8617

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Regra do CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade. Conta- poupança. Movimentaçãoes atípicas. Razão insuficiente para afastar a impenhorabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito. 2 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a simples movimentação atípica não é capaz de caracterizar má-fé ou fraude por parte do devedor. 3 - Agravo interno desprovido.

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