1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade da invasão domiciliar. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Pleito de absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Alegação de insuficiência de provas. Revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Necessidade de aprofundado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da tese de nulidade da invasão domiciliar, tendo em vista que a matéria não foi debatida perante a Corte de origem, configurando inovação recursal e não preenchendo, portanto, o requisito do prequestionamento. « Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e viola... ()

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Doc. 332.0476.7984.1402

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Telefonia. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, para que a ré se abstivesse de protestar título ou negativar seu nome em decorrência de multa contratual. Multa por fidelização em renovação automática de contrato de telefonia. Probabilidade do direito da autora evidenciado. Multa controversa, considerada por vezes abusiva. Precedente desta E. Câmara. Perigo na demora, pelo risco de abalo à sua honra objetiva e à sua imagem, em decorrê... ()

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Doc. 194.3813.1000.3900

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. CPC/2015, art. 3º. I. Pedido de remessa de cópia dos autos de inventário ao Posto Fiscal, conforme exigido pela Fazenda Pública. Indeferimento, sob fundamento da responsabilidade do patrono pela instrução do procedimento administrativo-fiscal voltado à apuração do ITCMD. Irresignação. Acolhimento devido na espécie. II. Herdeiros do espólio que são beneficiários da justiça gratuita e que têm sua causa patrocinada por causídico integrante do convênio DPE/OAB. Hipossuficiência patente, nos termos do CPC/2015, art. 98. Ofício, na espécie, que deve ser encaminhado pelo próprio Cartório do Juízo. Resguardo ao princípio do efetivo acesso à justiça dadas as circunstâncias do caso. Precedente desta Corte. Evidência, ainda, de atendimento do requerimento em oportunidades anteriores, a exigir a preservação da confiança dos jurisdicionados na administração da justiça. Decisão reformada. Agravo provido.

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