DOC. 332.0476.7984.1402

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Telefonia. Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, para que a ré se abstivesse de protestar título ou negativar seu nome em decorrência de multa contratual. Multa por fidelização em renovação automática de contrato de telefonia. Probabilidade do direito da autora evidenciado. Multa controversa, considerada por vezes abusiva. Precedente desta E. Câmara. Perigo na demora, pelo risco de abalo à sua honra objetiva e à sua imagem, em decorrência de eventual negativação indevida. Inexistência de risco de dano inverso. Concessão da tutela antecipada recursal. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).