1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento. Identificação. Impossibilidade. Nulidade decretada na origem. Teoria da aparência. Requisitos. Não preenchimento. Inaplicabilidade. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Incidência. Decisões monocráticas do STJ não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial. Decisão monocrática mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/2/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)