1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Revisão do valor da indenização decorrente de instituição de servidão administrativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Alteração dos índices de correção monetária e juros de mora. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - O Tribunal de origem concluiu q... ()

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Doc. 250.6020.1442.9125

2 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Queimadas em imóveis. Supressão de vegetação da mata atlântica. Tutela provisória. Ampliação dos efeitos da liminar para a inclusão de outros bairros que não foram indicados na inicial. Possibilidade. Poder geral de cautela. Interpretação lógico-Sistêmica do pedido. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que não há ofensa ao princípio da congruência ou da adstrição quando o juiz promove interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na exordial inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora. Precedentes. 2 - No caso dos autos, o juiz singular, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos na inicial, ainda que não expressamente formulados pela parte autora, ampli... ()

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