1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Causador. Parte autora. Fatos constitutivos. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Circunstâncias. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cabe ao suposto causador do dano ambiental à atividade pesqueira comprová-los. 2 - A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e do nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos. 3 - A análise acerca da existência ou não de circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova é feita no caso concreto, o que não pode ser revisto por esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 4 - Agr... ()

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Doc. 241.1290.2147.9569

2 - STJ. E mbargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação específica dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Não conhecimento. Precedentes.

1 - A ausência de indicação, nas razões dos embargos de declaração, de quaisquer dos vícios de que trata implica o não conhecimento do referido recurso, tanto por restarem descumpridos os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal quanto porque deficiente sua fundamentação recursal, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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