1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição após o prazo de cinco dias. Intempestividade. Arts. 258 do RISTJ e Lei 8.038/1990, art. 39. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A entrada em vigor do CPC/2015 não modificou o prazo para a interposição de agravo das decisões do relator em matéria penal, estando mantida a disposição contida na . 3 - Na espécie, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/6/2022, considerando-se publicada em 30/6/2022, tendo sid... ()

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Doc. 220.8221.2947.4787

2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Comunicação falsa de crime. Favorecimento pessoal. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta ... ()

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Doc. 230.4190.9345.0301

3 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Intempestividade recursal. Interposição de recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Inúmeros precedentes. Fundamento subsidiário. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do RISTJ. Por conseguinte, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo. Precedentes. 2 - O não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, dada a ausência de impugnação aos ... ()

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