1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Omissão. Ocorrência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada. Serviço inexistente. Reembolso integral. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgados em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - No caso de tratamento de cobertura obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6217.5216

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Honorários recursais. Omissão. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos integrativos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar omissão quanto aos honorários recursais devidos ao advogado da parte vencedora, porquanto não majorados quando do desprovimento do recurso especial interposto pela parte ora embargada. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para suprir a omissão apontada, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0334.5261

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar. Fora da rede credenciada. Reembolso. Limitação à tabela contratada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/6/2022, reafirmou o dever da operadora do plano de saúde em custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2 - Nos casos em que não seja possível a ut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 291.0582.8046.9817

4 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto em face da decisão que determinou o desbloqueio apenas da quantia que excedeu o valor do débito, com o abatimento do equivalente a 5 UFESPs, a título de custas finais - Provimento não agravável - Despacho de mero expediente - Insurgência contra o bloqueio de valores que deve ser demonstrada pelo meio adequado, perante o juízo de origem (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC) - Pedido de nulidade de citação que, de igual modo, deve ser formulado perante o juízo de primeiro grau - Apreciação da questão diretamente pelo Tribunal que configuraria hipótese de supressão de instância - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)