1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 3 - Embargos declaratórios rejeitado... ()

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Doc. 220.6221.2812.1389

2 - STJ. processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de matéria de fato. Fungibilidade inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes. 2 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 3 - Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação prob... ()

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