1 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. CP, art. 121, § 1º. Pretensão de alteração da fração da redutora. Quantum fixado em conformidade com a intensidade da injusta provocação. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Pleito de abrandamento. Prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do quantum de diminuição relativo à privilegiadora prevista no , § 1º, entre os patamares de 1/6 a 1/3, deve se basear nas circunstâncias concretas evidenciadas nos autos, considerando «os elementos caracterizadores do homicídio privilegiado, ou seja, a relevância social ou moral da motivação do crime, ou o grau emotivo do réu, além da intensidade da injusta provocação realizada pela vítima. Precedente do STF» (AgRg no AREsp 1041612/PR, Rel. Ministro JO... ()

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Doc. 230.6230.8689.8627

2 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões relevantes, oportunamente suscitadas e que poderiam levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a não apreciação de tese, à luz de dispositivos constitucional e infraconst... ()

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