1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Uso de faixa de domínio. Concessionária de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Prazo prescricional quinquenal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na hipótese de responsabilidade decorrente de relação contratual, os juros de mora têm incidência a partir da data da citação. Precedentes. III - Correta aplicação do prazo prescricional, à hipótese de cobrança de valores pelo uso de faixa de domínio, segund... ()

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Doc. 240.3220.6350.6412

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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