1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação. Rejeição da denúncia. Condição de procedibilidade da ação penal. Inexistência de previsão legal. Precedentes. Agravo não provido.
1 - O STJ possui entendimento no sentido de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. 2 - O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do CPP, art. 395, II. 3 - Hipótese em que, após ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)