1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. Não oferecimento. Poder-dever do Ministério Público. Fundamentação. Rejeição da denúncia. Condição de procedibilidade da ação penal. Inexistência de previsão legal. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é cabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal, razão por que o referido negócio jurídico pré-processual não constitui direito subjetivo do investigado. 2 - O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de procedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos termos do , II. 3 - Hipótese em que, após ... ()

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Doc. 238.8768.2811.3655

2 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado, em favor de Henrique Silva das Chagas Ramos, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva devido à acusação de tráfico de drogas, apesar de ser tecnicamente primário e possuir residência fixa e ocupação lícita. A defesa argumenta que o paciente foi espancado por policiais e que as drogas apreendidas não pertencem a ele, solicitando revogação da prisão preventiva ou prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. A questão em ... ()

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