1 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Ação de conhecimento. Atraso na entrega da obra. Indenização por danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso. Atraso expressivo. Agravo interno improvido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, configurando erro grosseiro - a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. 2 - As Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ perfilha o entendimento de que «o atra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)