1 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina o recolhimento das custas iniciais do processo. Recurso do agravante que objeta a decisão como se fosse exclusivamente de indeferimento da gratuidade processual. Impugnação inadequada, sem objetar os fundamentos da decisão, tratando-a como se dissesse respeito ao indeferimento da gratuidade processual. Exegese do art. 1.016, II e II, do CPC.

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Doc. 230.3130.7792.5701

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da demandada.

1 - Nos termos da modulação de efeitos realizada pela Segunda Seção no julgamento do Tema Repetitivo 955/STJ e Tema Repetitivo 1021/STJ, a revisão do benefício, naquelas hipóteses, está condicionada à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas. 2 - É possível a compensação das cotas do participante com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar, conforme previsto no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS ... ()

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