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DOC. 346.7192.8793.5470

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determina o recolhimento das custas iniciais do processo. Recurso do agravante que objeta a decisão como se fosse exclusivamente de indeferimento da gratuidade processual. Impugnação inadequada, sem objetar os fundamentos da decisão, tratando-a como se dissesse respeito ao indeferimento da gratuidade processual. Exegese do art. 1.016, II e II, do CPC.

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